Há pouco tempo atrás, a França aprovou uma lei anti-pirataria na qual quem fosse flagrado fazendo donwloads ilegais receberia 2 avisos e na terceira vez teria sua conexão à internet cortada. O pirata ainda teria que continuar pagando pelo serviço de internet durante o período de punição.

A aprovação da lei apoiada pelo governo se deu em segunda votação e pelo apertado placar de 296 a favor e 233 contra. Mas fez sucesso: foi amplamente divulgada pela mídia e vários países se disposeram a aprovar lei semelhante.

A lei, no entanto, enfrentou muitas críticas de outros setores das sociedades francesa e européia. O que aconteceria se a conexão da internet fosse do tipo “combo”, com TV e telefone incluídos? E se a acusação de pirataria fosse ilegítima? Ou a conta da pessoa tivesse sido hackeada? E a legislação européia, que protege a liberdade e os direitos do internauta?

logo_conseil_constitutionnel_franceBem, a polêmica chegou ao fim. O Conselho Constitucional francês (equivalente ao STF) determinou que a legislação é ilegal. Aprovou a criação do órgão de controle previsto na lei, porém impediu que este cortasse a conexão de qualquer pessoa. Sua função seria apenas de enviar os avisos sem punição alguma. Para que a conexão de alguém seja cortada, o processo deve passar pelas vias judiciais tradicionais.

Fontes: torrentfreak, tek.sapo, G1

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