scale_justiceNeste 3 de julho, o Ministério da Justiça do Brasil está completando 187 anos de existência. Acho que para comemorar, nada melhor do que apagar algumas velinhas de injustiça e ajudar este país a melhorar.

No dia 01/07/09, a Secretaria de Direito Econômico, subordinada ao Ministério da Justiça instaurou uma averiguação preliminar contra a Associação Brasileira das Televisões por Assinatura, a ABTA.
Consequência da polêmica cobrança de mensalidade para pontos-extras, essa averiguação não vai analisar a cobrança em si, mas o procedimento da ABTA. Ela orientou as empresas associadas a manterem uma conduta comercial uniforme (descumprir a norma da ANATEL, mantendo a cobrança e evitando instalação de novos pontos extras). Acontece que esse tipo de recomendação não é permitida, pois vai contra o princípio da livre-concorrência e da livre iniciativa.

Leia a íntegra do relatório do Departamento de Proteção e Direito Econômico aqui. É bem interessante, citando as condutas que se espera de um sindicato ou associação de classe, e quais são proibidas. Menciona inclusive que a empresa que seguir uma orientação que fere os princípos do livre mercado, também está incorrendo no crime de cartel.

Será que o MJ fará justiça e defenderá o consumidor? Espero que sim. E nada de “a justiça tarda, mas não falha”, porque uma justiça que demora já está falhando.

Fonte: Ministério da Justiça.

Postado por Categorias: Economia & Política, Editorial
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