JustiçaA dívida pública que nos interessa é aquela que transita pelo poder judiciário. Milhares de ações transcorrem hoje na justiça em que o Estado é réu condenado por desapropriações não pagas, por indenizações trabalhistas individuais ou coletivas não atendidas ou por contratos não cumpridos. Para não desembolsar o pagamento devido governantes, através de recursos protelatórios, adiam indefinidamente o cumprimento das decisões judiciárias.  Praticam as mais indecentes chicanas processuais, buscando transferir a obrigação para os governos seguintes.

Os governos substitutos procedem da mesma forma, atulhando o judiciário e prejudicando os legítimos interesses de credores espoliados. Depois de longos anos de luta jurídica os processos chegam ao fim com a dívida inicial multiplicada várias vezes em decorrência de juros, honorários e penalidades por litigância de má fé. São os famosos precatórios. Esta dívida do poder público federal, estadual e municipal chega a bilhões de reais.

Os credores envelhecem, tornam-se milionários virtuais e miseráveis reais, sem recursos para pagamento dos processos enquanto os escritórios jurídicos e os intermediários de soluções esdrúxulas se tornam sócios majoritários de uma dívida com o dia de pagamento cada vez mais distante e a morte cada vez mais perto. Mesmo com ordem judicial para pagar sob pena de intervenção federal os governantes a desprezam, cometendo dois delitos: o de mau pagador e de desrespeito pela justiça contribuindo para o descrédito do judiciário perante a população. O Estado de São Paulo, o mais rico da federação, lidera a lista do deboche não pagando nem juros nem amortização desde 1999, isto é, há 10 anos.

É possível privatizar esta dívida pública?

É possível os governos limparem esta mancha de maus pagadores sem gastar um centavo do erário? Haverá no mercado investidores tresloucados capazes de comprar esta dívida que terá como beneficiados credores descrentes e, sobretudo os políticos que encontrarem e aplicarem a solução para o problema?

Sim. É possível privatizar esta dívida pública e certamente esta é uma espécie de privatização que até o PT lutaria por ela, pois beneficiara milhares de brasileiros credores de precatórios trabalhistas, depositaria milhões de votos nas urnas e elegeria muitos políticos.

O Estado brasileiro, nos três níveis de administração (federal, estadual é municipal) é ao mesmo tempo o maior devedor e o maior credor do setor privado.

Falamos da dívida. Vamos apresentar agora os créditos.

O governo federal luta na justiça para receber dívidas fiscais de impostos federais, de contribuições devidas ao INSS, penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores Receita Federal, CADE, CVM, Ibama, etc. Muitas vezes estas dívidas são renegociadas com o setor privado em diversos tipos e modalidades de REFIS, nunca pagos, permanentemente renegociados e sempre protelados. Os governos estaduais são também credores de altos valores decorrente de ICMS, a principal renda dos estados. E as prefeituras são credoras dos tributos municipais como IPTU e ISS. Estes créditos somam bilhões de reais.

Os devedores privados pessoas físicas e jurídicas, principalmente por falta de recursos, tratam o Estado da mesma forma como ele trata seus credores privados. Através de longas demandas jurídicas, usando os mesmos processos aplicados pelo Estado adiam, protelam e não pagam.

“Menos com Menos dá Mais”

O poder público e a iniciativa privada estão diante de um dilema em cuja solução cabe a aplicação do principio matemático em que menos com menos resulta mais.  Muitos devedores estarão dispostos a pagar e até mesmo a liquidar a dívida com o Estado se lhes fosse dado um desconto que reduzisse a dívida a proporção de sua capacidade financeira. Muitas empresas em estado falimentar e sem comprador devido ao seu passivo fiscal poderão ser negociadas. Por outro lado, os credores dos precatórios estão dispostos a dar bons descontos que permita receber seu crédito à vista enquanto ainda estão vivos.

Há, portanto, condições de se criar um programa de Privatização da Dívida Pública através do qual o Estado aceite em pagamento de seus créditos junto ao setor privado valores da sua dívida adquirida no mercado pelos devedores.

Embora fácil de entender o grande benefício desta proposta, sua implantação exige o cumprimento de regras legais, de segurança de administração do processo que envolverá instituições públicas e privadas.  Será a repetição do programa de privatização realizado com sucesso na década de 90.

Como funcionaria a Privatização da Dívida?

O programa pode ser assim resumido: O BNDES, o CETIP e a Bolsa de Valores – pela participação e contribuição que tiveram na privatização – serão os atores do projeto. Ao BNDES caberá estabelecer e coordenar as regras básicas do programa, definindo quais dívidas do poder público serão aceitas como moeda para pagamento dos créditos do Estado (INSS, Refis, etc.). A fim de estimular a compra preferencial das dívidas conhecidas como precatórios alimentares, seria estabelecido que os créditos do Estado pagos com esta dívida sofrerão um desconto ou deságio em favor do pagador.

bovespaA dívida do Estado aceita como pagamento seria controlada pelo CETIP, que já realizou esta função no programa de privatização. Uma vez custodiada no CETIP, os certificados seriam leiloados em Bolsa pelos credores ao preço de mercado com pagamento à vista. Credores que desejassem receber mais rapidamente poderão dar desconto ou deságio em favor do comprador. O mercado rapidamente estabelecerá o valor real de cada crédito.

Os compradores desses títulos de dívida pública seriam os devedores do Estado ou investidores que desejassem adquirir empresas com elevado endividamento fiscal. Ao tornar-se credor e devedor do Estado simultaneamente, o arrematante do crédito apresentará o certificado ao Estado,  que dará baixa tanto em sua dívida quanto em seu crédito junto ao setor privado.

Como dissemos antes, embora muito simples, esta proposta exige regras pré-estabelecidas bastante claras, controle detalhado das operações e experiência dos profissionais para executar o programa. Onde estão agora os profissionais do BNDES que coordenaram o programa de privatização?  Material humano o Governo Federal já possui. Em 2010 haverá eleições presidenciais. Aí está um bom projeto para os candidatos.

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Comentários do Blog

2 Comentários

  1. […] Este artigo foi publicado do Diário do Comércio e Indústria de 07/04/2010. Se você achou este texto interessante, leia também Vamos Privatizar a Dívida Pública? […]

  2. giovani bresolin disse:

    muito boa a idéia, creio que com isto agilizaria bastante o pagamento da divida, sobrando mais recurso ou reduzindo a caraga tributária em favor da sociedade, permitindo assim o país crescer. Tomará que algum político entre neste site e de uma avaliada na sua proposta.

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